Rescisão do contrato de trabalho: tipos, verbas e prazos

As verbas que o trabalhador recebe na rescisão dependem da forma como o contrato termina. Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo entre as partes e rescisão indireta geram direitos diferentes. Conhecer cada caso ajuda a conferir o termo de rescisão.

Tipos de rescisão

Dispensa sem justa causa

A empresa decide encerrar o contrato. O trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.

Pedido de demissão

O trabalhador recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Em regra, não saca o FGTS nem tem direito ao seguro-desemprego, e deve cumprir o aviso prévio ou ter o desconto previsto.

Dispensa por justa causa

Hipótese de falta grave, que deve estar bem fundamentada. As verbas são reduzidas: saldo de salário e férias vencidas. A justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho se foi aplicada sem motivo suficiente.

Acordo entre empresa e empregado

Previsto na CLT, permite rescisão consensual com pagamento reduzido de algumas verbas e saque parcial do FGTS, sem seguro-desemprego.

Rescisão indireta

Ocorre quando a empresa descumpre obrigações graves, e o empregado pede o encerramento do contrato por culpa do empregador. Os efeitos se assemelham aos da dispensa sem justa causa.

Prazo para pagamento

As verbas devem ser pagas no prazo previsto na CLT, em regra até 10 dias após o término do contrato. O atraso pode gerar multa. Confira o termo de rescisão item por item.

Documentos que o trabalhador deve receber

• termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT);
• guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando devidas;
• carteira de trabalho com a baixa;
• exame demissional, quando exigido.

Prazo para reclamar na Justiça

O trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para ingressar com ação, podendo cobrar os últimos cinco anos de direitos não pagos. Não deixe o prazo correr.

Perguntas frequentes

A empresa pode parcelar as verbas?

Não sem acordo formal. O pagamento deve seguir os prazos legais.

Assinei o termo e depois descobri erro. E agora?

É possível discutir diferenças na Justiça, dentro do prazo. Guarde todos os documentos.

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Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. Regras e entendimentos mudam; confirme sempre a situação atual antes de tomar uma decisão.