Direito Civil · ES e Brasil

Direito Civil:
proteção patrimonial
e resolução de conflitos

O Escritório Tardin atua em Direito Civil com foco em indenizações por danos, disputas contratuais e questões imobiliárias. Atendimento presencial em Nova Venécia, Vila Velha e Santa Teresa — e remoto para todo o Brasil.

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Áreas de atuação em Direito Civil
  • Indenizações por dano moral e material
  • Responsabilidade civil em acidentes e erros
  • Disputas e rescisões contratuais
  • Questões imobiliárias — compra, venda e locação
  • Posse, propriedade e usucapião
  • Regularização de imóveis
  • Cobrança de dívidas e obrigações civis

Atuação nas Comarcas de Nova Venécia, Vila Velha, Santa Teresa e demais comarcas do ES, além de atendimento remoto nacional.

O que atendemos

Áreas de atuação
em Direito Civil

Clique em cada área para entender o que envolve e como o escritório pode auxiliar na sua situação.

Responsabilidade Civil e Danos Indenizações por dano moral, material e estético

A responsabilidade civil é o ramo do Direito que obriga quem causa dano a outrem a repará-lo. O dano pode ser material (prejuízo financeiro mensurável), moral (lesão a direitos da personalidade, como honra e imagem) ou estético (alteração permanente na aparência). O escritório analisa cada situação para identificar os fundamentos jurídicos aplicáveis e as vias disponíveis para a reparação.

  • Danos causados por acidentes de trânsito
  • Erros médicos e falhas em procedimentos de saúde
  • Danos causados por produtos defeituosos
  • Violação de honra, imagem e privacidade
  • Danos decorrentes de atividades de risco
  • Responsabilidade civil do Estado por danos a particulares
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Contratos Civis Disputas, inadimplência e rescisão contratual

O Direito Contratual civil regula as relações jurídicas entre particulares decorrentes de acordos de vontade. Quando uma das partes descumpre suas obrigações — seja total ou parcialmente — surgem direitos à reparação, rescisão ou execução forçada do contrato.

  • Inadimplência e cobrança de obrigações contratuais
  • Rescisão contratual por descumprimento de obrigações
  • Revisão de cláusulas abusivas em contratos civis
  • Contratos de mútuo, comodato e doação
  • Execução de obrigações de fazer e não fazer
  • Cláusula penal e perdas e danos
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Direito Imobiliário Compra, venda, locação e regularização

As questões imobiliárias envolvem um dos patrimônios mais relevantes da maioria das pessoas. O escritório atua desde a análise jurídica prévia de compra e venda até a regularização de imóveis com situação documental irregular — incluindo ações possessórias e usucapião.

  • Análise jurídica de contratos de compra e venda
  • Distrato imobiliário e devolução de valores
  • Regularização de imóvel sem escritura ou registro
  • Usucapião ordinária, extraordinária e especial
  • Rescisão de contrato de compra de imóvel
  • Ações de despejo e cobrança de aluguéis
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Posse e Propriedade Ações possessórias, reintegração e reivindicatória

Conflitos sobre posse e propriedade de imóveis — rurais ou urbanos — são resolvidos por ações possessórias específicas. A escolha da ação adequada depende do tipo de violação sofrida e do tempo decorrido desde a turbação ou esbulho.

  • Reintegração de posse — retomada de imóvel invadido
  • Manutenção de posse — defesa contra turbação
  • Interdito proibitório — prevenção de ameaça à posse
  • Ação reivindicatória — proprietário que não tem posse
  • Nunciação de obra nova — proteção de propriedade vizinha
  • Usucapião para aquisição de propriedade pela posse prolongada
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Cobrança e Obrigações Civis Dívidas, cheques, notas promissórias e empréstimos

Quando uma dívida não é paga voluntariamente, o credor pode buscar as vias legais para cobrança. A estratégia adotada varia conforme o tipo de título — se há documento assinado, cheque, nota promissória ou apenas prova da dívida — e o perfil do devedor.

  • Ação de cobrança — dívidas sem título executivo
  • Ação monitória — documentos escritos sem força executiva
  • Execução de título extrajudicial — cheques e notas promissórias
  • Protesto de títulos e negativação em cadastros de crédito
  • Cobrança de empréstimos entre particulares
  • Penhora e busca de ativos do devedor
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Acidentes de Trânsito Indenização por danos materiais, morais e corporais

Vítimas de acidentes de trânsito podem buscar reparação pelos danos sofridos — ao veículo, às lesões físicas e aos reflexos psicológicos. A responsabilidade civil do causador do acidente pode ser apurada independentemente do processo criminal, e o DPVAT (ou SPVAT) pode ser acionado em casos de lesão corporal ou morte.

  • Indenização por danos materiais ao veículo
  • Indenização por lesões corporais — dano físico e psicológico
  • Ressarcimento de despesas médicas e lucros cessantes
  • Danos morais por sequelas permanentes
  • Cobrança do SPVAT por morte ou invalidez
  • Ações contra seguradora por negativa de cobertura
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Prazos prescricionais

Prazos importantes
no Direito Civil

O Código Civil estabelece prazos para o exercício dos direitos. Conhecê-los é fundamental para entender as opções jurídicas disponíveis em cada situação.

3 anos Reparação civil (regra geral)

Prazo geral para ações de indenização por ato ilícito, incluindo dano moral, material e responsabilidade civil extracontratual (art. 206, § 3º, V, CC).

5 anos Cobrança de dívidas líquidas

Prazo para cobrança de dívidas com valor certo e determinado constantes em instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, CC).

10 anos Prazo geral residual

Prazo aplicável quando a lei não fixar prazo menor. Abrange ações pessoais que não se enquadram nos prazos especiais do art. 206 do Código Civil.

15 anos Usucapião extraordinária

Posse contínua e incontestada por 15 anos (ou 10 anos com moradia habitual ou obras/serviços) permite pedir o reconhecimento da propriedade por usucapião (art. 1.238, CC).

1 ano Ações possessórias (tutela de urgência)

Turbação ou esbulho com menos de 1 ano e dia permitem o procedimento possessório especial com caráter duplamente dúplice. Após 1 ano, o rito muda.

2 anos Distrato de compra de imóvel

Prazo para pleitear rescisão e restituição de valores pagos em contratos de compra e venda de imóveis, contados do descumprimento contratual pela incorporadora.

Advogado civil no ES — quem atua no Escritório Tardin

A área civil do Escritório Tardin é conduzida pelo Dr. Luiz Antônio Tardin e pelo Dr. Waggner Alberto Westphall Stabenow, com 28 e 13 anos de experiência respectivamente. A equipe atua nas Comarcas de Nova Venécia, Vila Velha, Santa Teresa e demais comarcas do Espírito Santo.

O escritório tem histórico de atuação em Direito Civil desde sua fundação em 1996, com experiência acumulada em responsabilidade civil, contratos, questões imobiliárias e cobrança de dívidas em toda a região norte do ES e na Grande Vitória.

Dano moral: o que é e quando é configurado

O dano moral é a lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, privacidade, integridade psíquica — que causa sofrimento ou constrangimento à vítima. Nem todo aborrecimento configura dano moral indenizável; a jurisprudência exige que a situação supere o mero dissabor do cotidiano.

São exemplos reconhecidos pelos tribunais: cobranças abusivas com exposição pública, acidentes com lesões físicas, violação de privacidade, erros médicos com sequelas e divulgação indevida de dados pessoais.

Questões imobiliárias no Espírito Santo

O mercado imobiliário capixaba tem demandas específicas — desde a regularização de imóveis rurais no norte do estado até rescisões de contratos com incorporadoras na Grande Vitória. O escritório atua em todas essas frentes, com presença nas comarcas mais relevantes do ES.

Para imóveis rurais sem documentação regular, a usucapião é frequentemente o caminho mais adequado — especialmente para pequenas propriedades familiares que nunca tiveram escritura registrada.

Diferença entre dano material, moral e estético

  • Dano material: prejuízo financeiro concreto e mensurável — despesas médicas, perda de renda, danos ao patrimônio
  • Dano moral: lesão a direitos da personalidade — sofrimento, humilhação, abalo psicológico
  • Dano estético: alteração permanente e visível na aparência física — cicatrizes, deformidades, amputações
  • Os três tipos podem ser cumulados quando decorrerem do mesmo fato
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre
Direito Civil

Qual a diferença entre dano moral e dano material?

O dano material é um prejuízo financeiro concreto e mensurável — como despesas médicas, conserto de veículo ou perda de renda. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, privacidade e integridade psíquica. Ambos podem ser pleiteados simultaneamente quando decorrem do mesmo fato.

O que é usucapião e quem pode pedir?

Usucapião é o modo de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada, contínua e incontestada. Quem mora em ou usa um imóvel por determinado período — que varia conforme a modalidade — pode pedir o reconhecimento judicial da propriedade, mesmo sem nunca ter comprado formalmente. É muito comum em imóveis rurais e urbanos sem escritura.

Como funciona a rescisão de contrato de imóvel?

Quando uma construtora ou incorporadora descumpre o contrato — entrega com atraso, não entrega ou entrega com vícios —, o comprador pode pedir a rescisão e a restituição dos valores pagos, acrescidos de multa e correção. A forma e os percentuais de devolução dependem do contrato e da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

Posso cobrar uma dívida sem contrato escrito?

Sim, desde que haja provas da dívida — mensagens, transferências bancárias, e-mails, testemunhas. A ausência de contrato escrito dificulta a prova, mas não impede a cobrança judicial. Nesses casos, o advogado avalia quais provas estão disponíveis e qual ação é mais adequada para cada situação.

Qual o prazo para entrar com ação de indenização?

O prazo geral para ações de reparação civil por ato ilícito é de 3 anos, contados a partir da data em que o dano foi conhecido. Existem prazos específicos para situações particulares — como 1 ano para cobrança de seguro. A contagem do prazo e seu início variam conforme o tipo de ação, sendo importante consultar um advogado para verificar a situação específica.

O escritório atende fora do Espírito Santo?

Para demandas que podem ser conduzidas remotamente — consultoria, elaboração de contratos, análise jurídica e negociações extrajudiciais — atendemos clientes de todo o Brasil. Para ações judiciais em comarcas fora do ES, o caso é avaliado individualmente para verificar a viabilidade de atuação direta ou em parceria com advogados locais.

Fale com o escritório

Assessoria em
Direito Civil no ES

O Escritório Tardin atua em Direito Civil desde 1996, com presença em Nova Venécia, Vila Velha e Santa Teresa. Entre em contato para apresentar sua situação ao advogado responsável.

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