Ambiental e Urbanístico · ES

Direito Ambiental
e Urbanístico

O Escritório Tardin atua em Direito Ambiental e Urbanístico com foco nas demandas específicas do Espírito Santo — especialmente para propriedades rurais, empreendimentos e questões fundiárias da Região Serrana e do norte capixaba.

Falar com o escritório Ver áreas de atuação
Áreas de atuação
  • Licenciamento ambiental de empreendimentos
  • Defesa em autuações do IBAMA e IEMA
  • CAR — Cadastro Ambiental Rural
  • Regularização fundiária rural e urbana
  • Conflitos de uso do solo e zoneamento
  • Crimes ambientais e responsabilidade
  • Questões urbanísticas e direito à cidade

Especialidade com relevância particular na Região Serrana e norte do ES, onde demandas de licenciamento rural e regularização fundiária são frequentes.

O que atendemos

Áreas de atuação em
Direito Ambiental e Urbanístico

O Direito Ambiental regula a relação entre atividades humanas e o meio ambiente. No ES, envolve demandas específicas de produtores rurais, empreendedores e proprietários de imóveis diante de órgãos como IBAMA, IEMA e prefeituras.

Licenciamento Ambiental Obtenção e renovação de licenças ambientais

Atividades que utilizam recursos ambientais ou que possam causar impacto ao meio ambiente precisam de licença ambiental antes de iniciar suas operações. O processo envolve as fases de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme o porte e o potencial de impacto do empreendimento.

  • Licenciamento de atividades agrícolas e pecuárias
  • Licença para empreendimentos comerciais e industriais
  • Regularização de obras e empreendimentos já instalados
  • Recursos contra indeferimento de licença
  • Renovação de licenças de operação vencidas
  • Licenciamento simplificado para pequenas propriedades rurais
Falar com o escritório →
Defesa em Autuações Ambientais IBAMA, IEMA, Polícia Ambiental e Prefeituras

Autuações por infrações ambientais podem resultar em multas elevadas, embargos de atividade e suspensão de licenças. A defesa administrativa deve ser apresentada dentro dos prazos legais e com fundamentação técnica e jurídica adequada. O não atendimento pode levar à execução fiscal da multa e à responsabilização na esfera criminal.

  • Defesa administrativa perante o IBAMA — prazo de 20 dias
  • Defesa perante o IEMA — Instituto Estadual de Meio Ambiente
  • Recursos de autuações da Polícia Ambiental
  • Impugnação de embargos e interdições administrativas
  • Negociação de multas com conversão em serviços ambientais
  • Ação anulatória de auto de infração em via judicial
Falar com o escritório →
CAR — Cadastro Ambiental Rural Inscrição, regularização e Programa de Regularização Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, nos termos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Propriedades com pendências ambientais podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite a regularização mediante compromisso de recomposição de áreas degradadas.

  • Inscrição e retificação do CAR no SICAR
  • Análise de pendências identificadas na análise do CAR
  • Adesão ao PRA — Programa de Regularização Ambiental
  • Delimitação de Área de Preservação Permanente (APP)
  • Delimitação de Reserva Legal e alternativas de compensação
  • Recursos contra cancelamento de inscrição no CAR
Falar com o escritório →
Regularização Fundiária Rural e urbana — imóveis sem documentação regular

A regularização fundiária é o processo que legaliza a situação de imóveis ocupados em desconformidade com a legislação. No ES, é especialmente relevante para pequenas propriedades rurais no norte e serrana do estado e para núcleos urbanos informais. Envolve aspectos urbanísticos, ambientais e registrais.

  • Regularização Fundiária Urbana (REURB) — Lei 13.465/2017
  • Regularização de imóvel rural sem escritura ou registro
  • Georreferenciamento e averbação de imóvel rural
  • Interface com CAR e órgãos ambientais
  • Titulação de assentamentos rurais
  • Usucapião rural e urbana como instrumento de regularização
Falar com o escritório →
Direito Urbanístico Uso do solo, zoneamento e plano diretor

O Direito Urbanístico regula o uso e a ocupação do solo urbano. As leis municipais de zoneamento, planos diretores e posturas municipais definem o que pode ser construído e exercido em cada área da cidade. Conflitos com a administração pública sobre alvarás, embargos de obras e uso do solo são resolvidos na via administrativa ou judicial.

  • Impugnação de embargo ou demolição de obra
  • Recursos contra indeferimento de alvará de construção
  • Conflitos de uso do solo com o Município
  • Regularização de construções sem habite-se
  • Ação contra desapropriação irregular
  • Direito de vizinhança — conflitos sobre construções limítrofes
Falar com o escritório →
Crimes Ambientais e Responsabilidade Lei 9.605/98 — defesa em inquéritos e ações penais

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Desmatamento, poluição, maus-tratos a animais, extração irregular de recursos naturais e danos a unidades de conservação são exemplos de condutas tipificadas. A responsabilidade pode alcançar pessoas físicas e jurídicas.

  • Defesa em inquérito policial ambiental
  • Defesa em ação penal por crime ambiental
  • Suspensão condicional do processo — art. 89 da Lei 9.099/95
  • Acordo de não persecução penal em crimes ambientais
  • Responsabilidade civil por dano ambiental
  • Ação civil pública ambiental — intervenção como réu
Falar com o escritório →
Órgãos de fiscalização

Principais órgãos ambientais
que atuam no ES

Conhecer a competência de cada órgão é fundamental para identificar os prazos de defesa e os recursos disponíveis em cada situação.

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Órgão federal responsável pela fiscalização ambiental em todo o território nacional. Aplica multas e embargos por infrações à legislação federal. Prazo de defesa: 20 dias da notificação.

IEMA Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — ES

Órgão ambiental estadual do Espírito Santo. Responsável pelo licenciamento de atividades de impacto local e regional e pela fiscalização do cumprimento da legislação ambiental estadual.

INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Responsável pela regularização fundiária de imóveis rurais, georreferenciamento e questões de reforma agrária. Atua na demarcação de assentamentos e titulação de pequenas propriedades rurais.

IDAF Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES

Órgão do governo do ES responsável pela defesa agropecuária e pelos recursos florestais. Atua no controle de exploração florestal, autorização de supressão de vegetação e fiscalização agropecuária.

SEMMA Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Em cada município, a secretaria ambiental local é competente para licenciamento de impacto local, controle de ruído, poluição urbana e fiscalização de atividades dentro do perímetro urbano.

MP/ES Ministério Público do Espírito Santo — Promotoria Ambiental

O MP pode instaurar inquéritos civis e propor ações civis públicas por danos ambientais. Também é parte em processos criminais por crimes ambientais. Sua atuação pode ser preventiva ou repressiva.

Direito Ambiental no ES — demandas específicas da Região Serrana e norte capixaba

O Espírito Santo tem características ambientais e fundiárias que geram demandas jurídicas específicas. A Região Serrana — com Santa Teresa como polo — concentra atividades rurais como cafeicultura, horticultura e pecuária em pequenas propriedades, muitas das quais com pendências no CAR ou sem documentação fundiária regular.

O norte do estado, onde o Escritório Tardin tem sua sede histórica em Nova Venécia, também apresenta demandas frequentes de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de regularização fundiária de imóveis rurais.

CAR — obrigatoriedade e situação no ES

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho. Propriedades com CAR pendente de análise ou com inconsistências — como sobreposição com áreas protegidas ou APP não demarcada — podem ter restrições para acesso a crédito rural e comercialização de produtos.

A regularização pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA) permite que propriedades com passivo ambiental se comprometam com a recomposição gradual, obtendo a suspensão de embargos e penalidades durante o cumprimento do compromisso.

Defesa em autuação ambiental — prazos importantes

  • IBAMA: 20 dias da notificação para apresentar defesa administrativa
  • IEMA: prazo definido no auto de infração, geralmente 20 dias
  • Recurso ao IBAMA: 20 dias após a decisão de primeira instância
  • Conversão de multa em serviços ambientais: pode ser requerida durante o processo
  • Após esgotamento administrativo: ação anulatória na Justiça Federal

Regularização fundiária urbana — Lei 13.465/2017

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o instrumento legal para regularizar núcleos urbanos informais — como loteamentos irregulares, condomínios não registrados e ocupações consolidadas. O processo envolve o Município e pode resultar na titulação dos moradores e no registro do parcelamento do solo.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre
Direito Ambiental e Urbanístico

Recebi uma multa do IBAMA. O que devo fazer?

O prazo para apresentar defesa administrativa ao IBAMA é de 20 dias a partir da notificação. É fundamental não deixar esse prazo vencer — a falta de defesa leva à confirmação automática da multa e ao início do processo de cobrança. A defesa deve ser fundamentada juridicamente e, quando possível, acompanhada de documentação técnica.

Minha propriedade rural está com CAR pendente. Isso me prejudica?

Sim. CAR com pendências pode restringir o acesso a crédito rural, financiamentos e programas governamentais. Também pode impedir a comercialização de produtos rurais em determinadas cadeias produtivas. A regularização pelo PRA pode ser necessária para sanar as pendências identificadas na análise do órgão ambiental.

O que é APP e qual a restrição para uso?

Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida pelo Código Florestal, independente de floresta ou vegetação. Inclui as margens de rios, topos de morros e encostas íngremes. O uso e a supressão de vegetação em APP exigem autorização do órgão ambiental competente, salvo nas hipóteses de utilidade pública ou interesse social previstas em lei.

Posso construir em área de zoneamento diferente do meu uso?

Depende do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo do município. Alguns municípios permitem usos mistos ou têm exceções específicas. A consulta prévia ao Município é fundamental antes de iniciar qualquer obra ou atividade. Em caso de indeferimento, é possível questionar administrativamente e, se necessário, judicialmente a legalidade da restrição.

Empresa pode ser responsabilizada criminalmente por dano ambiental?

Sim. A Lei 9.605/1998 prevê responsabilidade penal tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Para a empresa, as penas são adaptadas — multa, restrição de direitos, suspensão de atividades. Para os responsáveis pela conduta dentro da empresa (diretores, gerentes), podem incidir penas privativas de liberdade.

O escritório atende municípios do interior do ES?

Sim. As demandas ambientais do interior do ES — especialmente do norte capixaba e da Região Serrana — são atendidas com base nas unidades de Nova Venécia e Santa Teresa. Para questões que tramitam perante o IBAMA ou IEMA em Vitória, o atendimento é feito também pela unidade de Vila Velha e de forma remota.

Fale com o escritório

Assessoria em Direito
Ambiental e Urbanístico no ES

O Escritório Tardin atua em Direito Ambiental com foco nas demandas da Região Serrana e norte do ES. Entre em contato para apresentar sua situação.

Falar com o escritório Ver outras áreas