Direito Civil, Contratos e Indenizações
Escola e autismo: matrícula, laudo e adaptações previstos em lei
Com o período de matrículas para 2027, voltam as dúvidas de quem tem filho ou familiar com autismo. Este artigo reúne o que a legislação brasileira prevê sobre três pontos: a matrícula, o laudo e as adaptações na escola.
A escola pode recusar a matrícula?
A Lei 7.853/1989, no art. 8º, I, prevê como crime recusar, suspender ou cancelar a inscrição de aluno em razão da deficiência, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A escola particular pode cobrar valor extra pela inclusão?
Não. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), no art. 28, §1º, veda a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas das escolas privadas para o cumprimento das medidas de inclusão.
O que a escola deve oferecer?
O art. 28 da Lei 13.146/2015 prevê, entre outras medidas:
- Atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis (inciso III).
- Medidas individualizadas e coletivas de acesso, permanência, participação e aprendizagem (inciso V).
- Oferta de profissionais de apoio escolar (inciso XVII).
É preciso apresentar laudo para ter apoio na escola?
O Decreto 12.686/2025, atualizado pelo Decreto 12.773/2025, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O art. 14, §2º, prevê que a oferta do profissional de apoio escolar é avaliada pelo estudo de caso e independe de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.
O estudo de caso, por sua vez, fundamenta dois documentos pedagógicos: o PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado) e o PEI (Plano Educacional Individualizado), atualizados de forma contínua.
Glossário rápido
- Estudo de caso: registro das barreiras e das demandas de apoio do estudante.
- PAEE: Plano de Atendimento Educacional Especializado.
- PEI: Plano Educacional Individualizado, com currículo, avaliação e objetivos.
Em resumo
A lei prevê matrícula sem discriminação, sem cobrança adicional nas escolas privadas, com atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis e apoio escolar. Cada situação, porém, tem particularidades. Para saber como esses direitos se aplicam a um caso concreto, é recomendável buscar orientação individual de um advogado.
Informação geral, que não substitui a orientação de um advogado para cada caso.
Quer saber mais sobre o tema? Veja a página de Direito Civil ou fale com o escritório.
Fontes
- Lei 7.853/1989, art. 8º, I
- Lei 13.146/2015, art. 28
- Decreto 12.773/2025
- Decreto 12.686/2025 (texto atualizado, Câmara dos Deputados)
- Portaria MEC 421/2026
Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um advogado. A análise do caso concreto pode levar a conclusões diferentes.