A rescisão trabalhista é um dos momentos mais sensíveis na relação entre empregador e empregado. Este processo, que formaliza o encerramento do vínculo empregatício, exige atenção às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que nenhuma das partes sofra prejuízos.
Saber como funciona, os direitos envolvidos e os procedimentos adequados é fundamental para garantir que seus direitos sejam preservados.
Seja por iniciativa do empregador, do trabalhador ou por acordo mútuo, cada tipo de rescisão tem características específicas. Neste artigo, explicaremos os principais aspectos da rescisão trabalhista, desde os tipos existentes até os prazos, direitos e documentos necessários.
O que é a rescisão trabalhista?
A rescisão trabalhista ocorre quando há o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado. Este procedimento formal está sujeito às regras estabelecidas pela CLT e pode ocorrer em diversas situações, como demissão sem justa causa, pedido de demissão, rescisão por justa causa ou acordo de rescisão.
Entender o tipo de rescisão é essencial para saber quais verbas rescisórias são devidas, como aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e outros direitos trabalhistas.
Tipos de rescisão trabalhista
Cada modalidade de rescisão trabalhista apresenta características específicas que impactam diretamente os direitos e deveres das partes envolvidas.
Demissão sem justa causa
Nesta modalidade, o empregador decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Os direitos garantidos incluem:
- Saldo de salário dos dias trabalhados.
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3.
- 13º salário proporcional.
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado.
- Saque do FGTS com acréscimo de multa de 40%.
- Seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.
Demissão por justa causa
Aqui, o contrato é encerrado devido a uma falta grave cometida pelo trabalhador, como improbidade ou insubordinação. Nesse caso, os direitos são reduzidos:
- Saldo de salário dos dias trabalhados.
- Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3.
Pedido de demissão
Quando o trabalhador decide encerrar o vínculo, ele abre mão de algumas verbas, como a multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Os direitos incluem:
- Saldo de salário dos dias trabalhados.
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3.
- 13º salário proporcional.
Rescisão por acordo
Introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), esta modalidade permite que empregador e empregado encerrem o contrato de forma consensual. Os direitos incluem:
- Metade do valor referente ao aviso prévio.
- Saque de até 80% do FGTS (sem direito à multa de 40%).
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3.
- 13º salário proporcional.
Essa modalidade de rescisão é uma alternativa que permite um encerramento do contrato de forma menos onerosa para o empregador e, ao mesmo tempo, oferece ao trabalhador a possibilidade de acessar parte dos recursos do FGTS.
Direitos trabalhistas na rescisão
A rescisão trabalhista pode trazer incertezas e desafios para o trabalhador, mas é importante lembrar que a legislação brasileira está estruturada para proteger seus direitos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal asseguram uma série de garantias que devem ser respeitadas em todas as modalidades de rescisão. Entre os principais direitos garantidos estão:
- Saldo de salário: corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão, garantindo que o trabalhador seja remunerado pelo tempo trabalhado antes do término do contrato.
- Férias vencidas e proporcionais: com o acréscimo de 1/3, conforme determina a Constituição Federal, seja para férias acumuladas ou proporcionais ao período trabalhado no ano da rescisão.
- 13º salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados ao longo do ano, garantindo que o trabalhador receba sua parcela proporcional, mesmo que o contrato termine antes do final do ano.
- Aviso prévio: pode ser cumprido ou indenizado, conforme a modalidade de rescisão. Em casos de aviso prévio indenizado, o trabalhador não precisa trabalhar no período, mas recebe o valor correspondente.
No caso de demissões sem justa causa, a proteção ao trabalhador é ainda mais evidente, com o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e o saque dos valores depositados na conta vinculada ao fundo.
Essas garantias são fundamentais para assegurar que o trabalhador tenha suporte financeiro durante a transição para uma nova oportunidade. Apesar das dificuldades de uma rescisão, a lei é uma aliada para preservar os direitos e a dignidade do trabalhador, promovendo equilíbrio e segurança em um momento de mudança.
Prazos para pagamento das verbas rescisórias
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos específicos para o pagamento das verbas rescisórias, garantindo que o trabalhador receba o que lhe é devido de forma ágil após o encerramento do contrato.
Esses prazos variam conforme o tipo de rescisão e o cumprimento do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
- Aviso prévio indenizado: se o empregador optar por dispensar o trabalhador do cumprimento do aviso, as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o desligamento. Isso inclui saldo de salário, 13º proporcional, férias e demais valores devidos.
- Aviso prévio trabalhado: quando o trabalhador cumpre o período do aviso, o empregador tem até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio para quitar as verbas rescisórias. O pagamento deve ser realizado no dia útil seguinte ao último dia de trabalho.
É fundamental que o empregador cumpra rigorosamente esses prazos. O descumprimento implica na aplicação de uma multa prevista no artigo 477 da CLT, correspondente a um salário mensal do trabalhador, que deve ser pago diretamente a ele.
Portanto, tanto empregadores quanto empregados devem estar atentos a esses prazos e ao cumprimento das obrigações, garantindo uma rescisão trabalhista justa e dentro da legalidade.
Documentos necessários na rescisão
Sabemos que reunir todos os devidos documentos pode ser um trabalho cansativo, no entanto para formalizar a rescisão trabalhista é primordial. Diante disso, para te ajudar, elencamos abaixo os documentos necessários.
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
- Comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
- Guia para saque do FGTS (GRRF).
- Comunicação de Dispensa (CD) para seguro-desemprego, quando aplicável.
Manter a documentação completa evita problemas futuros e garante a transparência do processo. Crie seu check-list e não se esqueça de nada.
Erros comuns na rescisão trabalhista
Durante a rescisão, é comum que ocorram falhas que prejudicam o trabalhador. Entre os erros mais frequentes estão
- Cálculo incorreto das verbas rescisórias.
- Não pagamento de férias proporcionais ou adicionais legais.
- Negativa de entrega dos documentos obrigatórios.
- Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Para evitar prejuízos, o trabalhador deve revisar atentamente os cálculos e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada.
FAQ sobre rescisão trabalhista
Nesta seção, respondemos às perguntas mais frequentes sobre a rescisão trabalhista para esclarecer pontos importantes e ajudar você a proteger seus direitos.
- É possível contestar uma rescisão trabalhista?
Sim, caso o trabalhador identifique irregularidades ou tenha dúvidas sobre seus direitos, ele pode buscar auxílio de um advogado e, se necessário, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. - O que fazer se as verbas rescisórias não forem pagas no prazo?
O trabalhador pode solicitar o pagamento por meio de um acordo direto com o empregador ou recorrer à Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento da obrigação. - O que é a homologação de rescisão?
A homologação é um procedimento obrigatório para contratos com mais de um ano de duração, onde o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho verifica se os direitos foram cumpridos.
Essas respostas ajudam a esclarecer as dúvidas mais comuns, mas é importante lembrar que cada caso pode ter particularidades. Por isso, para resolver questões mais complexas ou garantir que todos os seus direitos sejam respeitados, busque informações em fontes jurídicas confiáveis.
Proteja seus direitos com a assessoria jurídica especializada da Tardin
A rescisão trabalhista é um momento decisivo na relação de trabalho, marcado por questões que exigem atenção e pleno conhecimento das normas legais. Como abordado, cada modalidade de rescisão traz direitos específicos que precisam ser respeitados para evitar prejuízos financeiros e assegurar a transição de forma justa e legal.
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